Habilitação CNH

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O que é?
É a permissão para conduzir veículo automotor e elétrico dentro do território nacional.

Pré-Requisitos e Documentos Necessários
-Ser penalmente imputável;

-Saber ler e escrever;

-Documento Oficial com foto.

-Documento CPF original ou documento que contenha o número do CPF;

-Comprovante original de residência(conta de água, luz ou telefone) emitido há no máximo 90 dias.

Quais São os Exames que Farei?
Para obtenção da Primeira habilitação o candidato deverá realizar obrigatoriamente os seguintes exames:

-Avaliação Psicológica

-Exame de Aptidão Física e Mental

-Exame Teórico

-Exame Prático de Direção Veicular

Como Proceder?
1. O processo de habilitação poderá ser iniciado pelo candidato junto ao Detran em uma de nossas Unidades de Atendimento.

2. Foto digital (Biometria) será realizada no DETRAN, após a confirmação do pagamento da guia, (conforme Portaria n° 335/2008).

3. Realizar os Exames de Aptidão Física e Mental (Exame Médico) e Avaliação Psicológica ou Avaliação Psicológica.

4. Se considerado apto nos exames (Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou Avaliação Psicológica), o candidato deverá dirigir-se a um CFC(Centro de Formação de Condutores) de sua preferência e realizar o Curso Teórico Técnico, com carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco) horas/aula.

5. Realizar prova teórica técnica em data marcada pelo próprio CFC.

6. Se aprovado, realizar curso prático de direção veicular de no mínimo 20 (vinte) horas/aula no CFC escolhido.

7. Realizar prova prática de direção veicular em data marcada pelo próprio CFC.

8. Após a finalização do processo, a Permissão para Dirigir (PPD) será enviada via Correios ao endereço de cadastro.

Obs.: Se reprovado (na prova téorica técnica ou na prática), marcar por meio do CFC novo exame após 15 (quinze) dias, mediante pagamento da respectiva taxa.

Todos os Exames de Aptidão Física e Mental (Exame Médico), Avaliação Psicológica (Psicotécnico), Avaliação Psicológica e Psicopedagógico estão sendo realizados em Clínicas Credenciadas. Esclarecemos que, neste caso o condutor poderá ser encaminhado para uma clínica de um bairro diferente de seu endereço residencial.

EAR – Exerce Atividade Remunerada

O que é?
O condutor que exerça atividade remunerada de bens ou pessoas, de acordo com a Resolução 168/04, Art. 4º § 1º e Art. 6º § 2º do CONTRAN, está obrigado a declarar essa condição perante o órgão de trânsito para fins de constar o registro do EAR (exerce atividade remunerada) no campo de observação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).A medida abrange motoristas de caminhão, de ônibus, taxistas, mototaxistas, motoboys, entregadores de pizzas, peças, produtos, entre outros.

Como solicitar?
A inclusão do EAR poderá ser solicitada no momento da abertura de qualquer Processo de Habilitação. Caso o Processo de Habilitação já tenha sido aberto, deverá concluir o mesmo, para depois abrir novo processo com a inclusão do EAR.

Posso Dirigir com a CNH Vencida há mais de 30 Dias?
Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
Outras Informações 1º Habilitação
A Permissão para Dirigir terá validade de 12 (doze) meses. Após este período, o condutor poderá solicitar a Carteira Nacional de Habilitação, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média, em alguns casos o Detran/PR enviará uma correspondência para seu endereço contendo a guia para pagamento da taxa referente a impressão e envio da CNH definitiva.
Renovar Habilitação
Manter a Carteira Nacional de Habilitação em dia é muito importante para evitar eventuais problemas. Saiba agora como renovar CNH e não circule por aí fora da lei. A primeira coisa a se fazer é procurar um Posto de Atendimento do Detran na sua cidade ou então um Posto Poupa-Tempo, mas atenção que é necessário ter domicílio na cidade em que a CNH está registrada.

Para aqueles que se mudaram para outra cidade e ainda não alteraram esse status na habilitação é necessário solicitar que seja feita a transferência. Um dos documentos exigidos para a renovar CNH é o comprovante de residência dessa forma não é possível ter o comprovante de uma cidade e ter registrado na habilitação outra.

Outro ponto importante de esclarecer sobre a renovação é que os motoristas que tem carteira anterior a 21 de novembro de 1999 precisarão refazer os cursos de Direção Defensiva e também o de Primeiros Socorros.

Também é necessário ser aprovado no exame médico que tem custo, verifique antes. Em relação ao tempo de validade da CNH vale ressaltar que para pessoas da faixa etária de 18 a 65 anos a renovação é feita de 5 em 5 anos e para as pessoas que estão acima dos 65 anos é necessário renovar de 3 em 3 anos.

Os documentos necessários para renovar a sua CNH são:

1 foto 3×4 recente e com fundo branco (atenção que para alguns Detrans não é necessário);
CPF e RG originais;
Carteira Nacional de Habilitação também original;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz, telefone dentre outras com o seu endereço atual);
Formulário do Renach (planilha com resultado dos exames médicos);
Resultado positivo da prova de Direção Defensiva e Primeiros Socorros (para as pessoas cuja carteira de motorista foi tirada antes de 21/11/99).
Não esqueça de efetuar o pagamento da taxa de emissão e levar o comprovante.

Suspensão CNH
O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma política de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para controlar a quantidade de infrações cometidas pelos motoristas. Quando o motorista ultrapassa os 20 pontos na carteira pode ter a mesma suspensa, saiba mais sobre como funciona essa suspensão e como recorrer antes que ela seja estabelecida.

Quando atinge ou ultrapassa os 20 pontos o motorista é notificado e tem um prazo de 60 dias (a partir do dia em que recebeu a notificação) para apresentar a sua Defesa Prévia. Caso não apresenta a sua defesa o caso será julgado de acordo com as informações que o Detran possui sobre o motorista.

O período de suspensão da CNH pode variar de um mês a um ano e nos casos daqueles que são reincidentes no excesso de pontos a suspensão pode variar entre 6 meses e 2 anos. Se você teve a sua CNH suspensa deve cumprir o período de suspensão e também participar do Curso de Reciclagem para Motorista Infrator de 20 horas / aula.

No caso dos alunos que reprovam nesse curso é necessário refazer o curso. A partir do momento que o motorista cumpriu a suspensão e foi aprovado no curso terá os seus pontos zerados e uma notificação sobre a autuação de excesso de pontos.

Os motoristas que estão com a CNH provisória não podem ter infrações gravíssimas ou graves registradas e nem mesmo duplicatas de infrações médias, pois senão deverão recomeçar o processo de obtenção da carteira. E atenção se você estiver com a sua carteira suspensa não pode de maneira nenhuma dirigir, pois estará infringindo a Lei.

As punições para os motoristas que insistem em dirigir com a carteira suspensa receberão como penalidades uma multa de 900 UFIR e também terão o seu veículo apreendido. Além disso, essa atitude também se configura num crime que pode ser punido com prisão de 6 meses a 1 ano. Também pode ter a suspensão do direito de solicitar uma nova carteira.

Quando você recebe uma notificação de multa em sua casa é necessário verificar a procedência da mesma, pois em caso de chance de defesa não deixe de recorrer. Enquanto a sua defesa é analisada não é necessário pagar a multa e nem mesmo os pontos são descontados da sua carteira.

Carteira Internacional de Habilitação
Os documentos de identificação são diferentes de um país para outro, pois as regras são diferenciadas em cada lugar do mundo. Para evitar problemas no que diz respeito a autorização para guiar veículos em outros países foi desenvolvida a Carteira Internacional de Habilitação.

Esse documento, que permite guiar veículos em outros países de forma autorizada, foi aprovado nas Convenções Internacionais de 1926 e 1968 pelos países que delas participaram. Na Interamericana de 1943 outros países aderiram ao que fora decidido nas Convenções, os Estados Unidos é um exemplo de país que aderiu ao conceito de Carteira Internacional de Habilitação em 1943.

Deixando a história de lado é importante ressaltar que essa habilitação internacional é o documento mais seguro para se ter e poder guiar veículos em outros países. Um detalhe importante é que essa carteira é emitida de forma específica para algumas regiões, ou seja, pode ser específica para América do Norte ou Europa.

Outro ponto importante sobre essa habilitação é que você só deve solicitá-la se for permanecer mais de 70 dias no exterior. Veja abaixo uma lista com os documentos necessários para realizar o seu pedido pela Carteira Internacional de Habilitação:

Cópia autenticada do RG
Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (deve estar dentro do prazo de validade)
02 fotos 3×4 sem data e coloridas.
Comprovante de endereço residencial atualizado no Brasil
Atenção, pois as cópias dos documentos devem ser autenticadas num Cartório ou mesmo no Consulado/Embaixada Brasileira. Não esqueça de informar um telefone de contato seu no país para o qual está viajando.

Atenção a Carteira Internacional de Habilitação é emitida para permitir a condução de todos os tipos de veículos para os quais você possui habilitação nacional, inclusive motocicletas.

O prazo para que a emissão da habilitação seja realizada varia de 1 a 5 dias, isso depende do local em que foi feita a solicitação.

Quanto ao prazo de validade da Carteira Internacional de Habilitação corresponde a um ano, porém, se a CNH tiver menos de um ano de prazo para expirar a sua versão internacional acompanhará o mesmo prazo.

Fique atento, pois essa habilitação internacional não é renovável, ou seja, depois de vencer será necessário tirar outra.

2ª via da Carteira Nacional de Habilitação.
Em caso de perda, roubo ou extravio a primeira providência é fazer um boletim de ocorrência registrando o que aconteceu.
Lembre que a Carteira de Habilitação é um documento de identificação e pode ser usado indevidamente por outras pessoas, trazendo prejuízos.

O pedido da 2ª via da Carteira de Habilitação deve ser feito pela internet, em uma unidade do Detran (Armênia, Aricanduva e Interlagos) ou em um dos postos do PoupaTempo. É cobrada uma taxa para emissão deste documento.

Para fazer o pedido de 2ª via da CNH é necessário:
Ser habilitado com carteira dentro da validade ;
Ter a carteira de habilitação registrada no município em que vai solicitar a 2ª via;
Não estar com exame médico vencido (caso esteja um novo precisa ser providenciado);
Não ter restrições junto ao Detran (carteira bloqueada por pontos, etc).

Atenção:
Se a habilitação original não estiver registrada no município em que vai solicitar a 2º via, será necessário pedir a tranferência da CNH junto ao Detran.

Pela internet
-Acesse o site do Detran de Seu estado
– Faça o “Cadastro do Usuário” e na coluna “Serviços Eletrônicos” solicite a segunda via da sua CNH.
– Preencha o formulário
– Pague a taxa (serviços + despesas postais) no banco segundo as orientações apresentadas
– O documento será enviado pelo correio em até 7 dias úteis

Poupatempo ou Detran
Para fazer a requisição presencialmente no Poupatempo ou no Detran, você precisará apresentar:
Original e cópia do RG e do CPF;
Cópia do Boletim de Ocorrência, ou declaração de perda com firma reconhecida;
Cópia e original (para simples conferência) do comprovante de residência emitido até 3 (três) meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado, que poderá ser: extrato bancário, conta de luz, telefone, IPTU;
Comprovante de pagamento da taxa (conforme orientações do Detran)

Conheça as Categorias de Habilitação

categoria de habilitacao

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS

Conf. Art. 143 do CTB e Res. 168 do CONTRAN anexo I

CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
“A” Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
Ex.: Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta ou Triciclo.
“B” Condutor de veículos, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista; contemplando a combinação de unidade acoplada reboque, desde que a soma dos dois não ultrapasse 3500 KG.
Ex.: Automóvel, caminhonete, camioneta, utilitário.
“C” Condutor de veículos, utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.
Combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, não exceda a 6.000 kg.
Todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.
Ex: Caminhão.
“D” Condutor de veículos, utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 passageiros, excluindo o motorista.
Todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.
Ex: Microônibus, Ônibus.
“E” Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi reboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
Condutor de combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.
Ex.: Veículo com dois reboques acoplados.
“ACC”

Condutor de veículos de duas ou três rodas com potência até 50 cilindradas.
Ex: Ciclomotores.

A Resolução CONTRAN nº 315/2008 estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos ciclomotores. Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro kilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo, incluindo condutor, passageiro e carga, não exceda 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.

MOTOR-CASA

Até 6 toneladas categoria B, acima de 6 toneladas categoria C, caso o motor-casa tenha acima de 8 passageiros excluindo o motorista, categoria D.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê algumas regras para que os motoristas sejam mais bem preparados para conduzir os veículos.